Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Recurso ordinário desprovido.
«I - A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129 (por três vezes), sendo-lhe negada o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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