Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel em hasta pública. Alegação de nulidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que os atos praticados na alienação do imóvel em hasta pública foram legítimos. Rever o entendimento, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)