Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)