Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indeferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ.
«1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como regra, reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em Recurso Especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote