Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DE UM MURO E DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRA DEMANDA - INTENTO DA AUTORA DE SUA UTILIZAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 372 - DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DECISÃO CASSADA.

Evidencia-se o cerceamento de defesa quando o magistrado julga improcedente os pedidos cominatório e indenizatório formulado pela autora na inicial por ausência de prova dos fatos narrados, desconsiderando a intenção por ela manifestada de aproveitamento da perícia produzida em outro processo, o que se justifica por força do CPC, art. 372. ... (Continua)