Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... ()
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