Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Defesa administrativa. Notificação. Exclusão. Análise de Decreto municipal. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote