Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Neutralização do agente nocivo (ruído). Eficácia do equipamento de proteção individual. Epi. Reexame de prova. Inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

«1. O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial. A questão deve ser examinada caso a caso, sendo inviável, na via do recurso especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (Súmula 7/STJ). ... (Continua)