Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho da decisão regional, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 59-A Hipótese em que o TRT manteve a validade da jornada 12X36, firmada mediante acordo individual escrito, após o término de vigência da CCT 2017/2018, que autorizava o labor da referida jornada para a categoria representada pelo sindicato autor. A controvérsia limita-se ao debate da validade da jornada 12x36 fixada por acordo individual escrito entre empregado e empregador, previsto no novo CLT, art. 59-A incluído pela Lei 13.467/2017. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5994, publicada em 09/08/2023, fixou o entendimento de que não há « qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras «. Desse modo, em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5994, correta a decisão que reconheceu a validade da jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)