Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Responsabilidade do estado caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)