Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A matéria discutida no recurso de revista ficou restrita à alegação de nulidade do contrato de trabalho dos empregados contratados pelas «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, tendo o recorrente arguido apenas e exclusivamente a violação do art. 37, «caput, II, e §2º, da CF/88. 2. A alegada omissão quanto à responsabilidade subsidiária do Estado-membro, ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, caracteriza inovação recursal. 3. Não existe qualquer omissão, mas apenas a tentativa de alterar o pedido e a causa de pedir veiculados no recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)