Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Acidente do trabalho. Pensionamento. Marco inicial. Limite temporal. Cumulação com benefício previdenciário.

«O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do CCB, art. 950, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria. A aposentadoria é direito do trabalhador submetido ao regime da Previdência Oficial, não interferindo na indenização devida pela redução da capacidade laborativa resultante de acidente do trabalho, ocorrido por culpa do empregador. ... (Continua)