Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Responsabilidade subsidiária. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descontos salariais. Ausência de renovação.
«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. ... ()
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