Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INCAPACIDADE CIVIL DO DEVEDOR À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A sentença de interdição possui natureza declaratória, operando, em regra, efeitos ex nunc, não ensejando, por si só, a nulidade de atos pretéritos, salvo demonstração inequívoca de incapacidade à época de sua prática, a ser feita em ação própria. 3. Ausente prova cabal da incapacidade do agravante no momento da assinatura das notas promissórias, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)