Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. I - A

pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). II - A partir da documentação carreada aos autos, a Agravante comprovou sua situação de hipossuficiência. Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita.... (Continua)