Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)