Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à execução. Duplicatas e contrato de fiança. Sentença que acolheu parcialmente o pedido para afastar a cobrança de honorários contratuais previstos para a hipótese de cobrança extrajudicial. Irresignação da embargada, que pretende a cumulação dos honorários contratuais e sucumbenciais. Impossibilidade. Fixação de honorários sucumbenciais na forma do CPC, art. 827 que deve prevalecer. Precedentes. Apelo da embargante que não pode ser conhecido, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida. Recurso da embargante não conhecido, e recurso da embargada improvido.