Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de bem de família. Rejeição. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência de provas efetivas quanto ao atendimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. Bem de família não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido