Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA SOB CURATELA. PRETENSÃO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE NA DECISÃO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ. INCONFORMIDADE COM OS MOLDES DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO SE SUSTENTA O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO DIZER QUE O EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO, À CITAÇÃO, É DA ESSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA, CONSOANTE PREVISÃO DA LEI 5.478/68 E DA SÚMULA 621/STJ. OCORRE QUE, NADA TENDO SIDO DITO NA SENTENÇA ACERCA DESSE PONTO, É RELEVANTE DEIXÁ-LO DEFINIDO EXPRESSAMENTE, A FIM DE EVITAR DÚVIDAS EM CASO DE EVENTUAL FUTURA EXECUÇÃO. ... (Continua)