Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Protocolados dois agravos regimentais contra a mesma decisão, pela mesma parte, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, em razão da aplicação da preclusão consumativa. ... ()
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