Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Como ficou consignado no acórdão embargado, as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame por esta Corte Superior porque a defesa deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote