Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Suspensão da exigibilidade. Dever de lançar. Reconhecimento da decadência do crédito tributário.
«1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do prequestionamento. ... ()
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