Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inovação recursal em embargos de declaração. Não cabimento. Crime militar. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não é cabível inovar, por ocasião da oposição de embargos declaratórios, na alegação de teses que não foram oportunamente suscitadas nas razões da apelação. ... (Continua)