Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Essência da entidade de educação. Condições do CF/88, art. 209. Necessidade de observância.
«1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no CF/88, art. 209. ... ()
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