Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.4984.1130.2532

1 - TST REFERENDO DE DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO PRESIDENTE DO TRT DA 5ª REGIÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAQUELA CORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RETORNO À ATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA DA COVID-19. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO.

Trata-se de indeferimento de tutela de urgência requerida pelo Presidente do TRT da 5ª Região de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Órgão Especial daquela Corte, mediante a qual foi reconhecido o direito de servidor à percepção retroativa de auxílio-transporte, referente ao período de setembro de 2021 a outubro de 2023, nos termos do pedido formulado pelo interessado, considerada a retomada da atividade presencial, pós-pandemia da Covid-19, e o restabelecimento do benefício, formalmente concedido pela administração daquela Corte ao servidor desde 12/07/2012, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... ()

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