Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.

Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel «sub judice e do esbulho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)