Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime de estelionato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença e a menoridade relativa do acusado balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 todos do CP - Lapso prescricional de 2 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.