Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E DE ATOS EXECUTIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu a exigibilidade dos contratos discutidos na ação revisional e quaisquer atos executivos ou expropriatórios até o julgamento final da lide. ... (Continua)