Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.DESCABIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.  

Trata-se de ação de complementação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, em face de incêndio com perda total do imóvel,  julgada improcedente na origem. A controvérsia gira em torno do valor da indenização em razão de incêndio que resultou em perda parcial do imóvel segurado. O autor sustenta direito ao limite do capital segurado de R$ 250.000,00(...), enquanto a seguradora defende a aplicação de cláusula de depreciação, já tendo pago administrativamente R$ 169.449,63(...).No caso telado, a seguradora demonstrou que o pagamento foi efetuado em conformidade com as condições contratuais e após vistoria no imóvel e análise pericial. Não houve impugnação específica quanto à cláusula de depreciação pelo autor, o que inviabiliza sua revisão de ofício. Além disso, ficou constatado que os bens no interior do imóvel não pertenciam ao segurado, o que impede qualquer complementação indenizatória nesse aspecto. Por fim, aplicou-se o entendimento de que, em seguro de danos, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo, com base no CCB, art. 781.Desta feita mantenho da íntegra  a r. sentença de origem, considerando que a indenização em contratos de seguro de danos deve observar o efetivo prejuízo e as disposições contratuais pactuadas entre as partes. Ademais, a cláusula de depreciação não impugnada não pode ser revista de ofício pelo julgador.APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)