Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional. Anistia política. Empregados reintegrados. Efeitos retroativos.
«1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. ... ()
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