Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. DEMANDA EM QUE OBJETIVA A PARTE AUTORA, SERVIDOR APOSENTADO DA MUNICIPALIDADE, A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO O ADICIONAL DE 1/6 PREVISTO NO art. 167, §1º, DA LEI MUNICIPAL 04/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ), BEM COMO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/6, A FIM DE QUE ENGLOBE TODA A REMUNERAÇÃO DO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

Vantagens pecuniárias que estão vinculadas à circunstância subjetiva do servidor público de completar 25 anos de serviço público, não se tratando de verba de natureza genérica, porquanto somente concedida àqueles servidores que preencherem mencionado requisito. 2 - Pretensão do demandante em ver alterada a base de cálculo do adicional de triênio, a fim de que seja incluído o adicional de 1/6 previsto no art. 167, § 1º, da Lei Municipal 04/70 que encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV, sob pena de se incorrer em «efeito cascata. 3 - Vencimento base do servidor que não se confunde com as vantagens pessoais permanentes a que ele eventualmente faça jus e nem com aquelas eventuais e transitórias, razão pela qual não se incorporam ao vencimento, nem aos proventos, não podendo ser computadas nem acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)