Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não examinou os questionamentos fáticos acerca do fornecimento de cesta básica in natura relacionados a sua substituição pelo pagamento em dinheiro, bem como se tal mudança implicou alteração contratual lesiva. Prejudicado o exame do outro tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)