Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração voluntária de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.
«1. A migração pactuada em transação entre o participante do plano de benefícios de previdência privada para outro administrado pela mesma entidade, sem o rompimento do vínculo contratual, não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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