Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de uso. Imóvel pertencente à União. Relação de direito pessoal. Ausência de animus domini. Imposto cobrado do concessionário. Impossibilidade.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)