Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Evidenciada pelo conjunto probatório a existência de nexo de causalidade entre danos provocados em automóvel que circulava por rodovia e a omissão da concessionária que deveria ter zelado pela manutenção da via livre de obstáculos (animal morto), patente o dever de indenizar, com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Observância de que o edital de licitação apresentado pela própria empresa concessionária traz expresso o dever de inspecionar as pistas e faixas de domínio quanto a irregularidades, necessidade de manutenção, presença de animais e outros. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.