Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Irregularidade. Deixando o instrumento de procuração de mencionar outorga de poderes específicos para recebimento de citação, inadmissível reconhecer como validada aquela promovida via postal cujo recibo encontra-se assinado por quem não possuía poderes específicos para tanto. CPC/1973, art. 215. Promoção, pelo interessado, da citação válida da parte adversa que se impõe. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote