Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de desempenho de atividade de perÃcia médica previdenciária - GDAPMP. Ofensa à garantia constitucional da integralidade (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º). Inocorrência. 3. Natureza pro labore faciendo da gratificação. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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