Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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