Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO DOS BENS DO DE CUJUS - POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE PARTE DO IMÓVEIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.

Apresentando-se a decisão nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. ... (Continua)