Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Caracterização. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Exclusão da multa moratória ou punitiva. Possibilidade. Improvimento.
«1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 557. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote