Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557- Código de Processo Civil. ... ()
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