Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. ART. 10, IX, DO LIVRO I DO RICMS. ALTERAÇÕES PELO DECRETO ESTADUAL 43.532/2004. OFENSA AO CONVÊNIO CONFAZ 04/2004. POSTERIOR CONVALIDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017, CONVÊNIO 190/2017 E LEI ESTADUAL Nº 15.424/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

O Convênio 04/2004 editado pelo CONFAZ autorizou «os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas".... (Continua)