Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I E IV, E § 6º, NA FORMA DO art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) FALTA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO/MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 27.07.2023, denunciado, juntamente com outros 05 corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, na forma do art. 29, caput, ambos do CP. ... (Continua)