Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Redução. Valor da astreinte. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. =

«1. OCPC/1973, art. 461- Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)