Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, II, IV, V e VII. Matéria que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.
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