Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE, POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA, VISTO QUE ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122, I, DO ECA. A GRAVIDADE DA CONDUTA, COM AGRESSÕES SEVERAS, REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA, TORNANDO INADEQUADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM DENEGADA.