Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Estorno de crédito. Perda presumida de mercadorias. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF agravo regimental ao qual se nega provimento.
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