Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0713.2000.8200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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