Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.096/1995. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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