Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote